TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL E NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ENTENDEU NÃO CONFIGURADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Ademais, tendo a Corte de origem, com base no laudo pericial e nas provas documentais encartadas nos autos, expressamente consignado que não houve o recolhimento a maior do ISSQN, e, por conseguinte, não houve a caracterização do alegado desequilíbrio contratual, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível aferir a alegada contradição suscitada pela ora agravante, o que é vedado, pela Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 161.563/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)