AgRg no AREsp 162596 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0066495-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. DESVIO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES POR EMPREGADO TERCEIRIZADO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
LEGITIMIDADE DAS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à respsonsabilidade por dano moral e ao valor da indenização, que não se mostra exagerado ou desproporcional, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 162.596/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. DESVIO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES POR EMPREGADO TERCEIRIZADO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
LEGITIMIDADE DAS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à respsonsabilidade por dano moral e ao valor da indenização, que não se mostra exagerado ou desproporcional, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 162.596/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 497689-RJ
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