AgRg no AREsp 164056 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0070518-3
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 205 DO CC.
1. O prazo prescricional para o ingresso de ações que visem à discussão de reajuste abusivo nas prestações de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 164.056/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 205 DO CC.
1. O prazo prescricional para o ingresso de ações que visem à discussão de reajuste abusivo nas prestações de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 164.056/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 416164-PE, REsp 1261469-RJ, AgRg no AREsp 112187-SP
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