AgRg no AREsp 164442 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0071829-8
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DESCABIMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE EXAMINA TODAS AS TESES DEVOLVIDAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE DE ORIGEM QUE SE LIMITAM A MANIFESTAR O INCONFORMISMO COM O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. OFENSA AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O exame de todas as teses defensivas pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso e a conclusão pela suficiência probatória para embasar a condenação afasta a alegada ofensa ao art. 542 do CPPM.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 164.442/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DESCABIMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE EXAMINA TODAS AS TESES DEVOLVIDAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE DE ORIGEM QUE SE LIMITAM A MANIFESTAR O INCONFORMISMO COM O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. OFENSA AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O exame de todas as teses defensivas pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso e a conclusão pela suficiência probatória para embasar a condenação afasta a alegada ofensa ao art. 542 do CPPM.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 164.442/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:014450 ANO:1920***** CPPM-20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920 ART:00542
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