AgRg no AREsp 164504 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0082352-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA IMPOSTA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
PRÉVIO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível o recurso especial interposto sem o prévio recolhimento da multa fixada com base no art. 557, § 2º, do CPC, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que a pretensão recursal tenha por objeto discutir a aplicação da aludida sanção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 164.504/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA IMPOSTA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
PRÉVIO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível o recurso especial interposto sem o prévio recolhimento da multa fixada com base no art. 557, § 2º, do CPC, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que a pretensão recursal tenha por objeto discutir a aplicação da aludida sanção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 164.504/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00002
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 677221-MS, AgRg no AREsp 555317-SC, AgRg nos EDcl no REsp 1229375-MT
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