AgRg no AREsp 166725 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0077398-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CURTO CIRCUITO EM REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE.
COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
1. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à configuração do dano material e à responsabilidade da parte recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 166.725/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CURTO CIRCUITO EM REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE.
COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
1. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à configuração do dano material e à responsabilidade da parte recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 166.725/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se a
impossibilidade de estabelecer juízo de valor acerca da semelhança
dos pressupostos fáticos dos acórdãos confrontados, pois,
tratando-se da caracterização da responsabilidade civil, cada caso
tem peculiaridades próprias, que determinam a aplicação do direito à
espécie. Dessa forma, ainda que haja grande semelhança nas
características externas e objetivas, os acórdãos, no aspecto
subjetivo, são distintos, tornando incabível a análise do recurso
com base no dissídio".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARTICULARIDADESDO CASO CONCRETO) STJ - EREsp 472790-MA
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