AgRg no AREsp 167690 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0079418-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART.
6º, IV, DO CDC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.NÃO DEMONSTRAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".
INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. A matéria constante do art. 6º, IV, do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem e, tampouco, foi demonstrada sua ocorrência nas razões do especial. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de danos morais e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ.
3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 167.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART.
6º, IV, DO CDC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.NÃO DEMONSTRAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".
INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. A matéria constante do art. 6º, IV, do CDC não foi prequestionada pela Corte de origem e, tampouco, foi demonstrada sua ocorrência nas razões do especial. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de danos morais e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ.
3. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 167.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00006 INC:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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