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Jurisprudência


AgRg no AREsp 168197 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0080253-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONCEDIDA NA SENTENÇA, PELO TRIBUNAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. RECONHECIMENTO, PELA ORIGEM, DE GRAVE PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, concedida em sentença, é medida excepcional, que apenas se justifica quando, comprovadamente, há risco de grave lesão à ordem, a saúde, à segurança e à economia pública, não comportando, todavia, a apreciação da questão meritória. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.284.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2013. II. Todavia, segundo a compreensão do STJ, "não há como afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior, pois a análise da existência de lesão à segurança, à ordem, à saúde e à economia públicas, demanda o revolvimento de questões de natureza fático-probatória" (STJ, AgRg no Ag 723.402/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/03/2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 103.670/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2012; AgRg no Ag 994.260/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 168.197/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : DJe 20/08/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000735
Veja : (SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCEPCIONALIDADEDA MEDIDA) STJ - AgRg no REsp 1284520-GO(SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES -MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 103670-DF, AgRg no Ag 994260-MS, AgRg no Ag 723402-SP(LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO -REEXAME - RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA) STJ - AgRg no AREsp 438485-SP, AgRg no AREsp 399287-PR
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