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Jurisprudência


AgRg no AREsp 169756 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0088524-1

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DE CTPS CONTESTADA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AO VÍNCULO LABORAL. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/91, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. 2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, confirmando a sentença, consignou que o autor se limitou a trazer cópia da CTPS, de autenticidade duvidosa, não elidida pela recusa na apresentação da original. Esclarecendo, ainda, que o levantamento do CNIS revela que o início das atividades da empresa datam em setembro de 1973, enquanto o Segurado afirma vínculo anterior a esta data. 3. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que não estando a justificação judicial acompanhada de um conjunto fático-probatório, não pode ser reconhecida como início de prova material do exercício da atividade laborativa. Precedentes: AgRg no AREsp. 28.132/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 565.575/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.10.2014; AgRg no REsp. 903.016/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 4.10.2010. 4. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento, com ressalva do ponto de vista do Relator. (AgRg no AREsp 169.756/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator (que ressalvou o seu ponto de vista).

Data do Julgamento : 06/12/2016
Data da Publicação : DJe 03/02/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00055 PAR:00003
Veja : (JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INÍCIO DEPROVA MATERIAL) STJ - RMS 28132-ES, AgRg no AREsp 565575-PR, AgRg no REsp 903016-AM
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