AgRg no AREsp 180468 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0102177-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE A FIM DE AFASTAR A MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Não se perfaz a alegada violação ao art. 535, do CPC/73, quando a fundamentação delineada pela Corte local para o deslinde da controvérsia mostrou-se clara e suficiente, sem omissões.
2. Para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ocorrência da preclusão da questão referente à ilegitimidade ad causam mostra-se imprescindível o revolvimento do acervo probatório e fático carreados aos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 180.468/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE A FIM DE AFASTAR A MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Não se perfaz a alegada violação ao art. 535, do CPC/73, quando a fundamentação delineada pela Corte local para o deslinde da controvérsia mostrou-se clara e suficiente, sem omissões.
2. Para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ocorrência da preclusão da questão referente à ilegitimidade ad causam mostra-se imprescindível o revolvimento do acervo probatório e fático carreados aos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 180.468/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00267 PAR:00003 ART:00471 INC:00002 ART:00473
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO) STJ - AgRg no AREsp 512210-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1155359-RS(OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 561870-PE
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