TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAÇÃO PARA CÃES E GATOS, EM EMBALAGENS DE MAIS DE 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA. DL 400/68, ART. 2o. INALTERABILIDADE POR DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A posição relativa aos alimentos preparados para animais contida na tabela anexa à Lei 4.502/64 sofreu modificação em sua descrição, de maneira que os produtos acondicionados em embalagens acima de 10 quilos foram desconsiderados pelo DL 400/68, de modo que deixaram de sofrer a incidência do IPI (art. 10, § 2o. da Lei 4.502/64). 2. O Decreto 89.241/83 deixou de prever a não incidência do IPI sobre os produtos acondicionados em embalagens acima de 10 quilos, tal como determinado antes pelo art. 2o. do DL 400/68. 3. Tem-se que, no caso, por ser o produto acondicionado e posteriormente comercializado em embalagens com mais de dez quilos, não deverá haver incidência do IPI, pelas razões antes expendidas. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no AREsp 180.751/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 25/06/2015)