AgRg no AREsp 180811 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0104604-3
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES.
ÔNUS DO PAGAMENTO. PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
2. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar, além da revisão de cláusulas contratuais, a incursão ao acervo fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
(AgRg no AREsp 180.811/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES.
ÔNUS DO PAGAMENTO. PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
2. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar, além da revisão de cláusulas contratuais, a incursão ao acervo fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
(AgRg no AREsp 180.811/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Palavras de resgate
:
EDITAL, LEILÃO, ARREMATAÇÃO, RISCO, RESPONSABILIDADE.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 489364 PE 2014/0059483-2 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:14/12/2015AgRg no AREsp 497820 RJ 2014/0076828-0 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:14/12/2015AgRg no AREsp 631408 SP 2014/0304390-8 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:14/12/2015
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