AgRg no AREsp 181745 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0103387-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ORDEM DE INQUIRIÇÃO ALTERADA. PREVISÃO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. A exceção de poder a testemunha ser inquirida por juiz de sua residência já está prevista no próprio art. 222 do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 181.745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ORDEM DE INQUIRIÇÃO ALTERADA. PREVISÃO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. A exceção de poder a testemunha ser inquirida por juiz de sua residência já está prevista no próprio art. 222 do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 181.745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00222 ART:00400
Veja
:
STJ - AgRg no RMS 33361-ES
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