AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PENSÃO POR MORTE. EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA. RECURSO FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda na possibilidade de reconhecer os Autores, ex-funcionários da extinta FEPASA, admitidos por regime celetista, como Servidores Públicos, para que possam receber o adicional sexta-parte sobre seus vencimentos integrais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 2. O debate dos autos requer interpretação de lei local - no caso, o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo -, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 775.242/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2016; AgRg no REsp. 1.560.897/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.2.2016; REsp. 1.560.041/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2015. 3. Quando o aresto recorrido estiver alicerçado na interpretação de dispositivos de lei local é inexequível o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo da Constituição da República, pois admite-se o recurso especial tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de lei federal (REsp 1.163.419/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2010). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 183.256/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016)