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Jurisprudência


AgRg no AREsp 184222 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0110499-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS OMITIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de referência a teses nas razões ao recurso especial importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em sede de agravo regimental por caracterizar indevida inovação recursal. 3. O tribunal de origem concluiu ser necessária a instauração de procedimento próprio para que a recorrida seja responsável pelas obrigações da sociedade que incorporou, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente. 4. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo à hipótese a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 184.222/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 16/03/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 10/02/2015
Data da Publicação : DJe 16/03/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja : (ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 527588-SP(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl no AREsp 429762-SP
Sucessivos : AgRg no REsp 1353877 RS 2011/0179966-4 Decisão:01/12/2015 DJe DATA:09/12/2015AgRg no REsp 1392460 RJ 2013/0211287-7 Decisão:23/06/2015 DJe DATA:05/08/2015AgRg no AREsp 530747 SP 2014/0132884-9 Decisão:18/06/2015 DJe DATA:03/08/2015
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