AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 1. Não há como rever o entendimento da Corte de origem tomado com base no conjunto instrutório dos autos, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STF. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 185.184/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)