AgRg no AREsp 186154 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0110948-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDOR DA CODATA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. QUERELA JÁ DECIDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) incidência da Súmula 7/STJ e (b) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Na verdade, limitou-se a repetir toda a argumentação já lançada nas razões do Especial, notadamente quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, ante a natureza administrativa da demanda, e quanto à ausência de coisa julgada.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ademais, conforme bem salientado pelo Desembargador Presidente do TJPB, a inversão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de coisa julgada, em razão da coincidência de partes, causa de pedir e objeto com demanda já passada em julgado, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no AREsp 186.154/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDOR DA CODATA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. QUERELA JÁ DECIDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) incidência da Súmula 7/STJ e (b) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Na verdade, limitou-se a repetir toda a argumentação já lançada nas razões do Especial, notadamente quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, ante a natureza administrativa da demanda, e quanto à ausência de coisa julgada.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ademais, conforme bem salientado pelo Desembargador Presidente do TJPB, a inversão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de coisa julgada, em razão da coincidência de partes, causa de pedir e objeto com demanda já passada em julgado, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no AREsp 186.154/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 734877 RS 2015/0155193-9 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:06/04/2017AgRg no AREsp 740631 RS 2015/0164995-7 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:09/03/2017AgRg no AREsp 176820 DF 2012/0098429-9 Decisão:14/02/2017
DJe DATA:22/02/2017
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