AgRg no AREsp 186852 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0116291-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETAGEM DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
2. No caso, tendo a Corte de origem reconhecido a existência de falha no serviço prestado pela corretora de seguros e a inexistência de imputação de qualquer conduta lesiva à seguradora, a alteração das premissas fáticas adotadas com o fim de responsabilizar esta última pelos danos sofridos pelo autor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia incabível em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto à realização do cotejo, além de não ter sido demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 186.852/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETAGEM DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
2. No caso, tendo a Corte de origem reconhecido a existência de falha no serviço prestado pela corretora de seguros e a inexistência de imputação de qualquer conduta lesiva à seguradora, a alteração das premissas fáticas adotadas com o fim de responsabilizar esta última pelos danos sofridos pelo autor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia incabível em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça quanto à realização do cotejo, além de não ter sido demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 186.852/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 660443-RS, AgRg no AREsp 435979-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 160128 RJ 2012/0060151-5 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:17/08/2015
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