PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 475-G E 512 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 475-G e 512 do CPC. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. II. Na forma da jurisprudência, em Recurso Especial é vedado o reexame de matéria fática e de lei local. Incidências das Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicada por analogia. III. A decisão agravada não conheceu da tese de julgamento ultra e extra petita, sob o fundamento de que, no Recurso Especial, não foi apontado o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, o que esbarra no óbice da Súmula 284/STF, por analogia. A parte agravante, por sua vez, não impugnou, especificamente, tal fundamento, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. IV. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, "para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). V. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 187.339/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)