AgRg no AREsp 188432 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0119584-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS 126 E 284 DO STJ. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 11,98%. PROMOTORES DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797/PE. APLICAÇÃO.
1. Descabe falar em violação ao disposto na Súmula 126 desta Corte se a matéria constitucional decidida no acórdão foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, como no caso.
2. Não incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que o recorrente esboça na peça recursal fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. Esta Corte, perfilhando a orientação do STF na ADI 1.797/PE, tem entendido que "o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995" (AgRg no REsp 1248861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).
4. Agravo desprovido.
(AgRg no AREsp 188.432/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS 126 E 284 DO STJ. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 11,98%. PROMOTORES DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797/PE. APLICAÇÃO.
1. Descabe falar em violação ao disposto na Súmula 126 desta Corte se a matéria constitucional decidida no acórdão foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, como no caso.
2. Não incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que o recorrente esboça na peça recursal fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. Esta Corte, perfilhando a orientação do STF na ADI 1.797/PE, tem entendido que "o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995" (AgRg no REsp 1248861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).
4. Agravo desprovido.
(AgRg no AREsp 188.432/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Veja
:
(URV - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - MAGISTRATURA FEDERAL - PROMOTORES -LIMITAÇÃO TEMPORAL) STF - ADI 1797-PE STJ - AgRg no REsp 1248861-RS, AgRg no REsp 1259899-CE, AgRg no AREsp 428287-GO, AgRg no REsp 1139038-SC
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 424226 MS 2013/0367726-1
Decisão:19/05/2016
DJe DATA:02/06/2016
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