AgRg no AREsp 189279 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0117777-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
AUSÊNCIA DE VISTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N.
7/STJ.
1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise.
2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
211/STJ).
3. Não se declara a nulidade do processo se o documento público juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia.
4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 189.279/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
AUSÊNCIA DE VISTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N.
7/STJ.
1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise.
2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
211/STJ).
3. Não se declara a nulidade do processo se o documento público juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia.
4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 189.279/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA -NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 485332-SP, AgRg no AREsp 90643-ES(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE VISTA - NULIDADE INVIÁVEL - -IRRELEVÂNCIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 63837-MG
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