AgRg no AREsp 189952 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0122782-3
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 213 E 224, "A", DO CP. ESTUPRO. MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RELACIONAMENTO AMOROSO. AGENTE E VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.480.881/PI.
1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei n. 12.015/2009, possui caráter absoluto.
2. Para a configuração do tipo penal, são irrelevantes o consentimento da vítima, sua eventual anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 189.952/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 213 E 224, "A", DO CP. ESTUPRO. MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. VIOLÊNCIA.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RELACIONAMENTO AMOROSO. AGENTE E VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.480.881/PI.
1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei n. 12.015/2009, possui caráter absoluto.
2. Para a configuração do tipo penal, são irrelevantes o consentimento da vítima, sua eventual anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 189.952/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Veja
:
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PRESUNÇÃOABSOLUTA) STJ - REsp 1480881-PI (RECURSO REPETITIVO), REsp1152857-SC, AgRg no REsp 1577738-MS
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