AgRg no AREsp 190183 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0123342-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É O MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA DEBATE DE QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 190.183/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É O MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA DEBATE DE QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 190.183/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VÍCIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - EFEITO SANATÓRIO DA COISA JULGADA) STJ - AgRg no REsp 804518-SC, AgRg no Ag 1201094-SP, AgRg no Ag 1343260-SC
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 773815 SP 2015/0223809-0 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:03/05/2017
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