ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao interpretar o art. 73 da Lei nº 9.472/97 (LGT), decidiu que a concessionária de serviço público deve ser cobrada pela ocupação da faixa de domínio da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. 2. Nas razões do recurso especial, não há qualquer argumento visando impugnar a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 73 da Lei nº 9.472/97 (LGT), razão pela qual a aplicação da Súmula 283/STF é medida que se impõe. 3. Ao desviar seu inconformismo da interpretação dada pela Corte de origem ao art. 73 da Lei nº 9.472/97 (LGT), o recurso especial terminou por apresentar teses jurídicas amparadas em dispositivos legais que não foram objeto de prequestionamento perante a segunda instância, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não atacou o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 190.574/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 25/06/2015)