main-banner

Jurisprudência


AgRg no AREsp 190929 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0124267-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, foi deferido pedido de tutela antecipada diante da existência de inequívoco periculum in mora, consubstanciado no grave quadro de saúde de bebê que sofreu diversas lesões cerebrais permanentes e irreversíveis e insuficiência respiratória decorrentes de indicativa imperícia cometida no parto. Rever o quadro fático firmado pelas instâncias ordinárias esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. No pertinente ao art. 527, V, do CPC, não se tem configurado o dissídio alegado, porquanto os julgados colacionados não guardam similitude fática com o tratado na decisão recorrida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 190.929/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 20/03/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : DJe 20/03/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 1283796-RJ, REsp 1142654-SC
Mostrar discussão