AgRg no AREsp 19135 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0088613-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. É descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa.
2. Concluindo as instâncias ordinárias que a instituição de ensino cumpriu com suas obrigações, e não tendo a agravante negado a existência da contratação, nem os valores cobrados, fica claro que foi a agravante quem descumpriu cláusulas contratuais ao deixar de pagar as mensalidades escolares.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 19.135/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. É descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa.
2. Concluindo as instâncias ordinárias que a instituição de ensino cumpriu com suas obrigações, e não tendo a agravante negado a existência da contratação, nem os valores cobrados, fica claro que foi a agravante quem descumpriu cláusulas contratuais ao deixar de pagar as mensalidades escolares.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 19.135/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...]o acórdão recorrido solucionou todos os pontos
controvertidos de acordo com o entendimento desta Corte, o que atrai
a incidência da Súmula 83 do STJ, que se aplica também ao permissivo
do artigo 105, III, a, da Constituição Federal".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(PROCESSO CIVIL - DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - EXERCÍCIO DODIREITO DE DEFESA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) STJ - AgRg no Ag 1361333-PI, REsp 1222070-RJ, RESP 807673-MG, REsp 1011769-RJ, REsp 343592-PR, REsp 81281-SP
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