AgRg no AREsp 192524 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0127483-7
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 182/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a revisão de fatos e provas.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
(AgRg no AREsp 192.524/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 182/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a revisão de fatos e provas.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
(AgRg no AREsp 192.524/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 494359-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 338095 SC 2013/0133949-6 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:19/08/2016AgInt no AREsp 393680 SC 2013/0303819-7 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:19/08/2016AgInt no AREsp 436051 RS 2013/0387057-1 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:23/06/2016
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