AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A alegação de existência da prescrição intercorrente da pretensão da autora não pode ser apreciada por este STJ, porquanto a questão não fora debatida pela Corte estadual, mesmo diante da oposição dos embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior se manifesta no sentido de que somente os autores têm interesse de recorrer quando a ação for julgada improcedente, mesmo que não tenha o juiz examinado todos os aspectos da contestação do réu. 3. É inadmissível, na espécie, o julgamento da questão referente à impossibilidade de modificação do regime de bens do casamento sob a égide do Código Civil de 1916, pois a questão não foi prequestionada no julgamento da apelação, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Determinação da Súmula 211 desta Corte. 4. Para se reconhecer: i) a inexistência de dolo ou a não comprovação de sua existência; ou ii) o conhecimento pela ora agravada acerca da exata quantia depositada no exterior quando da celebração do acordo, seria imprescindível a rediscussão de matéria fática, providência inviável na estreita via do recurso especial, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 deste STJ. 5. Inviável a discussão, no caso, acerca da impossibilidade de anulação parcial da transação, em face da ausência de deliberação da Décima Câmara de Direito Privado do TJSP sobre o ponto. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 6. A jurisprudência deste Tribunal Superior determina que somente é possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, hipótese não observada no caso em tela. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 193.514/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)