ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança interposto por Servidores Inativos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a extensão de reajuste no percentual de 24% previsto na Lei Estadual Fluminense 1.206/1987, concedido aos Servidores em Atividade. 2. O Recurso Especial fundado na alínea b do permissivo constitucional, que em nenhum momento demonstra ter a decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional 45/2004 modificou a alínea b do art. 105, III, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d da CF/88). 3. Quanto a ofensa ao art. 21, parág. único da LC 101/2000 (LRF), a alteração das conclusões alcançadas pela Corte de Origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, os limites previstos nas normas da LRF não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do Servidor Público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 500.215/AP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.5.2014; AgRg no AREsp. 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014). 5. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (AgRg no AREsp 194.353/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 07/06/2016)