AgRg no AREsp 194894 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0131160-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS DO FGTS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL REFORMA DEMANDA NECESSARIAMENTE O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Recurso Especial teve seu trâmite denegado pela Corte de Origem ante a incidência da Súmula 7/STJ, cujo desacerto não logrou demonstrar a parte Agravante.
2. Não há como esta Corte Superior, em sede de Apelo Raro, imiscuir-se no acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 194.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS DO FGTS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL REFORMA DEMANDA NECESSARIAMENTE O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Recurso Especial teve seu trâmite denegado pela Corte de Origem ante a incidência da Súmula 7/STJ, cujo desacerto não logrou demonstrar a parte Agravante.
2. Não há como esta Corte Superior, em sede de Apelo Raro, imiscuir-se no acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 194.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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