AgRg no AREsp 195562 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0133425-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESP N. 1.345.021/CE 1. A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02.08.2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 195.562/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 18/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESP N. 1.345.021/CE 1. A aferição acerca do preenchimento dos requisitos essenciais à validade da CDA, no caso concreto, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento fixado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.021/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 02.08.2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 195.562/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 18/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto-vista do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (RISTJ, art. 162, §2º, segunda parte), Ari Pargendler
(voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator (voto-vista).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Palavras de resgate
:
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Informações adicionais
:
(VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
"A questão de fato que o julgamento do recurso especial não
pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo
dos autos foi resolvida pela instância ordinária, que é soberana
neste âmbito.
Outra coisa é a questão de direito que exsurge do
procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O título
executivo extrajudicial é aquele previsto em lei, e saber se in
concreto atende os requisitos legais é uma questão de direito que
pode ser dirimida no recurso especial. Há vários exemplos disso. As
Turmas da Seção de Direito Privado decidiram, nos estritos limites
do recurso especial, que o contrato de abertura de
crédito não constitui um título executivo. É preciso que isso
fique claro: os juízos acerca de questões relativas ao procedimento
podem ser revistos na instância especial, até mesmo aquelas que
resultem de fatos (enquanto fatos incontroversos) como a
tempestividade ou intempestividade de uma contestação e de recurso,
quando a relevância que possam ter só se manifesta no mundo dos
autos. A implementação, ou não, dos requisitos da dívida ativa nada
tem a ver com o mundo dos fatos; basta olhar a
certidão de dívida ativa e compará-la com as exigências do art. 2º §
5º c/c o § 6º da Lei n. 6.830, de 1980.
No caso falta na certidão de dívida ativa "a indicação, se for
o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como
o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo" (L.
6830/80, art. 2º § 5º, IV)[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00202 INC:00002LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 PAR:00005 INC:00002 INC:00004 PAR:00006LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CDA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 64755-MG, AgRg no Ag 1416846-RS, REsp 1345021-CE