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Jurisprudência


AgRg no AREsp 195910 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0132541-8

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 798 E 799 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Aplicam-se as Súmula n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar nova análise de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 195.910/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : DJe 22/02/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais : "No tocante ao alegado fato superveniente, cumpre esclarecer que o entendimento do STJ é que o disposto no art. 462 do CPC não tem aplicação na instância especial, sendo imperioso que a matéria tenha sido analisada na origem".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00462
Veja : (RECURSO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - RESP 1337192-SP(ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE EM INSTÂNCIAESPECIAL) STJ - AgRg no AREsp 494913-MG, AgRg no REsp 821653-CE, EDcl no AgRg no AREsp 115883-RJ, AgRg no AREsp 11516-MG, AgRg no Ag 1355283-MS
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