AgRg no AREsp 196434 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0134347-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO REAJUSTE DE 28,86%. INSTRUMENTO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.169/2001. AUSÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. INGRESSO DO AUTOR EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO APÓS A ASSINATURA DO TERMO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - Consoante jurisprudência desta Corte, os acordos extrajudiciais relativos ao reajuste de 28,86%, firmados antes da edição da Medida Provisória n. 2.169/2001, exigem homologação judicial.
III - A homologação judicial do acordo administrativo é despicienda, se não há demanda individual proposta pelo Autor, entendimento desta Corte Superior.
IV- Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 196.434/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO REAJUSTE DE 28,86%. INSTRUMENTO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.169/2001. AUSÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. INGRESSO DO AUTOR EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO APÓS A ASSINATURA DO TERMO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - Consoante jurisprudência desta Corte, os acordos extrajudiciais relativos ao reajuste de 28,86%, firmados antes da edição da Medida Provisória n. 2.169/2001, exigem homologação judicial.
III - A homologação judicial do acordo administrativo é despicienda, se não há demanda individual proposta pelo Autor, entendimento desta Corte Superior.
IV- Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 196.434/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
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