PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSIDIO INDEMONSTRADO. VIA IMPRÓPRIA PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TESES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO PRECISA DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. SÚMULA Nº 284 DO STF. MANIFESTA INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DO PGR, DESIGNANDO O PROCURADOR DA REPÚBLICA OFICIANTE. REVISÃO DA CONDENAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA POR SEUS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. I. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. III. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. IV. A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula nº 284 do STF. V. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 197.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)