AgRg no AREsp 202006 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0142849-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG.
RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 256/STJ.
CANCELAMENTO.
1. A tempestividade do agravo é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216 do STJ.
Precedentes.
2. A Resolução nº 642/2010, do TJMG, que regula o protocolo postal, não se aplica aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
Precedentes.
3. A decisão agravada observou o cancelamento da Súmula 256 do STJ, tanto que não a utilizou como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 202.006/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG.
RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 256/STJ.
CANCELAMENTO.
1. A tempestividade do agravo é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216 do STJ.
Precedentes.
2. A Resolução nº 642/2010, do TJMG, que regula o protocolo postal, não se aplica aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
Precedentes.
3. A decisão agravada observou o cancelamento da Súmula 256 do STJ, tanto que não a utilizou como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 202.006/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:EST RES:000642 ANO:2010 UF:MG(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NASECRETARIA DO STJ) STJ - EDcl nos EDcl no AREsp 256206-RJ, AgRg no AREsp 244424-ES, EDcl no AREsp 165819-RS(RESOLUÇÃO DO TJMG - RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES -NÃO APLICAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 221129-MG, AgRg no AREsp 202058-MG, AgRg no AREsp 180880-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 345892 MG 2013/0150730-3 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:18/05/2015
Mostrar discussão