AgRg no AREsp 204863 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0147981-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
REGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a viabilidade do julgamento colegiado que adota ou ratifica a motivação constante da sentença, transcrevendo-a em seus fundamentos.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias valoraram as provas dos autos para declarar prestadas as contas e fixar o crédito em favor da ré.
3. Rever os fundamentos do Tribunal de origem acerca da regularidade na forma em que as contas foram prestadas exigiria reapreciação do conjunto probatório, notadamente análise pormenorizada dos termos fixados no negócio jurídico entabulado entre as partes. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 204.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 30/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
REGULARIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a viabilidade do julgamento colegiado que adota ou ratifica a motivação constante da sentença, transcrevendo-a em seus fundamentos.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias valoraram as provas dos autos para declarar prestadas as contas e fixar o crédito em favor da ré.
3. Rever os fundamentos do Tribunal de origem acerca da regularidade na forma em que as contas foram prestadas exigiria reapreciação do conjunto probatório, notadamente análise pormenorizada dos termos fixados no negócio jurídico entabulado entre as partes. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 204.863/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 30/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Veja
:
(ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA) STJ - AgRg no REsp 1339998-RS, AgRg no AREsp 44161-RS