AgRg no AREsp 204951 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0148110-0
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo de ação indenizatória exige, no caso em apreço, o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 204.951/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade da parte ora agravante para figurar no polo passivo de ação indenizatória exige, no caso em apreço, o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 204.951/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 112259-SP, AgRg no AREsp 166598-RJ, REsp 139400-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 232721 SP 2012/0196951-9 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:07/06/2016AgRg no AREsp 345431 RJ 2013/0137237-3 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:07/06/2016
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