AgRg no AREsp 206395 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0152313-5
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA SIMULADA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- A matéria referente ao art. 402 do CPP não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do Enunciado n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
- Inafastável a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 206.395/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA SIMULADA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- A matéria referente ao art. 402 do CPP não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do Enunciado n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
- Inafastável a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 206.395/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - AgRg no Ag 1135885-MT(AUMENTO DE PENA - REVALORAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no Ag 1373103-MG, AgRg no Ag 1425156-DF
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