AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE E IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. SÚMULA 273/STJ. OFENSA AO ART. 212 DO CPP NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO DE COMPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM ACRÉSCIMO DECORRENTE DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE AMPARO LEGAL. INVERSÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTES EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. 2. Nos termos do enunciado 273 da Súmula desta Corte, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 3. Não há falar em ofensa ao art. 212 da Lei Adjetiva Penal, uma vez que, embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra, acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade (RHC 38.435/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, Dje 15/05/2014). 4. A inquirição de testemunha pelo Juiz, na forma do art. 209 do Código de Processo Penal, não foi abolida e decorre do princípio da busca da verdade real, vigente no processo penal (RHC 46.259/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe 7/8/2015). 5. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 6. Não encontra amparo legal a pretensão de compensação da atenuante da confissão com acréscimos decorrentes da causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 do Código Penal, por implicar inversão nas fases da dosimetria da pena. De igual, é inviável a compensação com atenuantes sequer reconhecidas pelas decisões anteriores. 7. É inadmissível a compensação da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal com a atenuante da confissão espontânea, se, quanto aos delitos de uso de documento falso, não houve a aludida confissão. 8. O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, bem como de incidência das atenuantes do art. 65, III, alínea b, (reparação ou minoração do dano), e 66 do Código Penal (crime cometido em razão de circunstância relevante), devidamente afastadas pela sentença de primeiro grau e pelo acórdão recorrido, demandaria incursão na seara fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 9. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 206.656/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015)