AgRg no AREsp 20695 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0088073-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL.
FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso de que o início do prazo prescricional se dá na data da constituição do crédito fiscal.
2. Inviável a desconstituição de julgado proferido pelas instâncias ordinárias que, após a análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de fraude com o intuito de sonegar impostos.
3. É justificada a fixação da pena acima do mínimo legal quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 20.695/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 26/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL.
FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso de que o início do prazo prescricional se dá na data da constituição do crédito fiscal.
2. Inviável a desconstituição de julgado proferido pelas instâncias ordinárias que, após a análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de fraude com o intuito de sonegar impostos.
3. É justificada a fixação da pena acima do mínimo legal quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 20.695/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 26/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Informações adicionais
:
"[...] 'embora seja necessário que o Magistrado aprecie as
teses ventiladas pela defesa, torna-se despiciendo a menção expressa
a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória,
resta claro que o Julgador adotou posicionamento contrário' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00004LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ART:00001
Veja
:
(SONEGAÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO) STJ - HC 118060-RS, REsp 610136-RJ(RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DEVÍCIOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - HC 61715-RJ
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