AgRg no AREsp 207837 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0158063-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.
2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Súmula 187/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 207.837/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.
2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." Súmula 187/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 207.837/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"A jurisprudência do STJ orienta que a intimação para
complementação do preparo só é admitida quando pago o valor de forma
insuficiente, não quando ausente uma das guias de recolhimento, caso
dos autos".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO) STJ - AgRg no AREsp 173273-RJ, AgRg no Ag 1273757-SP, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1058786-SP(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO - INTIMAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 173273-RJ, AgRg no AREsp 161520-RJ, AgRg no Ag 1131243-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 849149 RJ 2016/0015903-9 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:31/08/2016
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