AgRg no AREsp 211066 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0162767-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO.
DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LICITUDE.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de doença preexistente no momento da contratação e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 211.066/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO.
DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LICITUDE.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de doença preexistente no momento da contratação e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 211.066/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - OMISSÃO INTENCIONAL -RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - LICITUDE) STJ - AgRg no AREsp 406602-SC
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