AgRg no AREsp 211975 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0160686-3
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a norma, não explicitando em que consistiriam a omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF (por analogia).
2. O acórdão de origem, à luz da prova das autos, entendeu que a parte autora comprovara seu direito à pensão por sentença de ação declaratória de união estável, afirmativa que não pode ser alterada sem revolvimento de matéria fática, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 211.975/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a norma, não explicitando em que consistiriam a omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF (por analogia).
2. O acórdão de origem, à luz da prova das autos, entendeu que a parte autora comprovara seu direito à pensão por sentença de ação declaratória de união estável, afirmativa que não pode ser alterada sem revolvimento de matéria fática, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 211.975/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 183417 SP 2012/0108727-8
Decisão:11/10/2016
DJe DATA:16/11/2016AgRg no AREsp 128748 RS 2011/0313475-1 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:02/02/2016AgRg no AREsp 183417 SP 2012/0108727-8 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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