AgRg no AREsp 214812 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0166147-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. ART. 236, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. LEGITIMIDADE DA CELULAR CRT S/A. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. ART. 236, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. LEGITIMIDADE DA CELULAR CRT S/A. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DOIS ADVOGADOS - INTIMAÇÃO DEAPENAS UM - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ) STJ - AgRg no REsp 1541886-SC, AgRg no REsp 1508124-PR, EDcl no AgRg no CC 133191-SP
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