AgRg no AREsp 217341 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0170402-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA.
GRATUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à fixação de honorários periciais na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula n.
7/STJ.
3. Adotando o acórdão recorrido o mesmo entendimento contido no aresto paradigma acerca da necessidade de prova da má-fé para a caracterização da fraude na ação revocatória (art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/45), não há configuração de dissídio jurisprudencial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 217.341/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA.
GRATUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à fixação de honorários periciais na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula n.
7/STJ.
3. Adotando o acórdão recorrido o mesmo entendimento contido no aresto paradigma acerca da necessidade de prova da má-fé para a caracterização da fraude na ação revocatória (art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/45), não há configuração de dissídio jurisprudencial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 217.341/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 314898 SP 2013/0074716-9 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:11/12/2015AgRg no AREsp 157250 RJ 2012/0052585-6 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:03/12/2015
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