AgRg no AREsp 220729 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0177341-3
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
II - Afigura-se necessária a apresentação da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de que o subscritor do recurso detém poderes para representar a Recorrente, sob pena de restar atraída a incidência da Súmula n. 115/STJ, III - Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 220.729/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
II - Afigura-se necessária a apresentação da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de que o subscritor do recurso detém poderes para representar a Recorrente, sob pena de restar atraída a incidência da Súmula n. 115/STJ, III - Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 220.729/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente),
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do
TRF 4ª Região).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Informações adicionais
:
"[...]a existência de procuração nos autos da Execução não
afasta o ônus processual da parte Recorrente de juntar o instrumento
de mandato ao interpor o Recurso Especial, em sede de Embargos do
Devedor. Isso porque, uma vez desapensados os autos na origem, não
há como verificar a regularidade da capacidade postulatória e da
representação processual dos causídicos para atuar nesta Corte".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR - INEXISTÊNCIA DEPROCURAÇÃO) STF - ARE-AGR 682809, ARE-AGR 802113, AI-AGR-ED 640855 STJ - AgRg no AREsp 293073-RS, AgRg no AREsp 300157-MS, AgRg no REsp 1395068-RS, AgRg no AREsp 512221-SP(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS - CADEIADE INSTRUMENTOS) STF - ARE-ED 750250 STJ - EREsp 996366-MA, EREsp 1056295-RJ, AgRg no REsp 1239023-RS, AgRg no Ag 913760-RJ, AgRg no REsp 1395068-RS, AgRg no REsp 1298397-SC(RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DEVEDOR -PROCURAÇÃO DESAPENSADA DOS AUTOS DA ORIGEM) STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp 339391-DF
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 824155 SP 2015/0299039-6
Decisão:24/05/2016
DJe DATA:01/06/2016AgRg no AREsp 822614 SP 2015/0294345-8 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:08/03/2016AgRg no REsp 1364834 SP 2013/0023069-2 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:03/03/2016
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