RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 418/STJ. CORRETA INTERPRETAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES APLICÁVEIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. Segundo entendimento firmado na Corte Especial, "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). 3. No caso, não havia necessidade de ratificação do apelo raro, visto que o julgamento dos recursos aviados pela parte ex adversa posteriormente à interposição do recurso especial não imprimiu qualquer alteração no decisum. 4. Vigora no STJ o posicionamento de que os índices a serem adotados para o cálculo da atualização monetária na repetição do indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 2/7/2007, do Conselho da Justiça Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 221.723/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016)