AgRg no AREsp 225289 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0186764-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. TRATO SUCESSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Embora a Lei n. 9.656/98 não se aplique aos contratos anteriores à sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser verificada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 225.289/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. TRATO SUCESSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Embora a Lei n. 9.656/98 não se aplique aos contratos anteriores à sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser verificada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 225.289/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
É tempestivo o agravo regimental interposto no dia seguinte
ao encerramento do prazo recursal, quando demonstrada a
indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo
superior a 60 minutos no último dia do prazo, de acordo com o
entendimento desta Corte Superior.
Não é possível conhecer do recurso especial quando o acórdão
recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, é no
sentido da possibilidade de incidência das normas do CDC às
entidades sem fins lucrativos que desempenham atividade no
mercado mediante remuneração. Isso porque incide, no caso, o
óbice da Súmula 83 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:009656 ANO:1998LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00003 PAR:00002
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRAZO ESGOTADO - SISTEMA INDISPONÍVEL) STJ - RCD nos EDcl no AgRg no REsp 1416212-RN(LEI 9.656/98 - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA - SEGURO DE SAÚDE -ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA - APLICAÇÃO DO CDC) STJ - AgRg no Ag 1341183-PB, AgRg no REsp 1450673-PB(ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADANO MERCADO - INCIDÊNCIA DO CDC) STJ - AgRg no AREsp 152666-SP
Mostrar discussão