AgRg no AREsp 22626 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0152024-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, julgou improcedente o pedido de indenização e do pagamento da multa contratual diante da inexistência de prova da inadimplência da franqueadora.
2. Nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade da franqueadora pelo insucesso do negócio demandaria, na hipótese, o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 22.626/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 02/05/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, julgou improcedente o pedido de indenização e do pagamento da multa contratual diante da inexistência de prova da inadimplência da franqueadora.
2. Nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade da franqueadora pelo insucesso do negócio demandaria, na hipótese, o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 22.626/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 02/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00398LEG:FED LEI:008955 ANO:1994 ART:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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