AgRg no AREsp 22707 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0153217-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Tendo sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do art. 21, caput do CPC.
2. Afastar o entendimento alcançado pela instância de origem quanto ao grau de decaimento de cada uma das partes demandaria reexame de fatos e de provas, medida inviável no âmbito do Apelo Nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no AREsp 22.707/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Tendo sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do art. 21, caput do CPC.
2. Afastar o entendimento alcançado pela instância de origem quanto ao grau de decaimento de cada uma das partes demandaria reexame de fatos e de provas, medida inviável no âmbito do Apelo Nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no AREsp 22.707/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00021LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 491633-RJ, AgRg no AREsp 417509-MG
Sucessivos
:
AgRg no Ag 1418137 AL 2011/0097022-2 Decisão:13/09/2016
DJe DATA:22/09/2016AgRg no AREsp 43276 DF 2011/0211546-9 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:14/03/2016AgRg no AREsp 126203 SP 2011/0293273-7 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:11/03/2016
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